DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR:uma análise do controle disciplinar dos militares estaduais no âmbito da controladoria geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário do estado do Ceará.

Resumo

O presente estudo é focado na análise do controle disciplinar de agentes públicos, realizado por órgão externo a sua pasta de origem, criada por iniciativa do Poder Executivo, que de forma inédita delegou o poder disciplinar para uma Secretaria de Estado com finalidade específica de realizar o controle da disciplina de outras Secretarias, inclusive o controle da disciplina administrativa de militares estaduais. Para a resolução da problemática realizou-se um estudo sistemático da norma constitucional e derivada, alinhada com a doutrina e jurisprudência.